A recente aprovação de um projeto de lei na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal marca um passo significativo para a regularização de imóveis utilizados por instituições religiosas e organizações sem fins lucrativos. A proposta, que promete facilitar o acesso à Regularização Fundiária Urbana (Reurb-E) para essas entidades, foi aprovada em uma sessão realizada no dia 15 de julho de 2026 e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para novas deliberações.
O projeto de lei, de autoria do deputado Dr. Jaziel (PL-CE), visa permitir que instituições religiosas, de assistência social e outras organizações que não se enquadram na faixa de baixa renda possam regularizar os imóveis que ocupam, sejam eles públicos ou privados. Este processo envolve a solicitação de um título de propriedade junto à prefeitura, algo que até então estava disponível apenas para um grupo limitado de entidades e que se mostrava um entrave para muitas organizações que prestam serviços valiosos à comunidade.
Durante a sessão, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora do projeto, destacou a importância social dessas instituições e a necessidade de garantir maior segurança jurídica para os imóveis que elas utilizam. Atualmente, o modelo de Reurb-E já contempla outras entidades, como cooperativas habitacionais e associações de moradores, mas a inclusão de igrejas e instituições religiosas é um passo importante para reconhecer o papel dessas organizações na sociedade.
A justificativa para a inclusão das instituições religiosas no projeto é clara: muitas dessas entidades ocupam áreas urbanas consolidadas que ainda carecem de regularização. Essa situação não apenas prejudica a continuidade de suas atividades, mas também impede a realização de investimentos que poderiam beneficiar a comunidade local. Portanto, a proposta busca amenizar esses problemas, proporcionando uma base legal que permitirá a essas instituições operar de forma mais eficaz e com menos incertezas.
Uma das inovações trazidas pelo projeto é a possibilidade de solicitar a regularização de um único imóvel de forma isolada, ao contrário da exigência atual, que demanda a regularização de toda a quadra. Essa mudança é especialmente significativa para entidades que, por diversas razões, não possuem a infraestrutura ou os recursos para abarcar uma área maior. Além disso, o projeto estabelece que técnicos agrícolas e industriais poderão validar as informações técnicas necessárias para a regularização, equiparando essas validações àquelas feitas por engenheiros e arquitetos, o que promete desburocratizar ainda mais o processo.
A senadora Damares Alves ressaltou que a equiparação das responsabilidades técnicas visa diminuir a burocracia enfrentada por essas instituições em órgãos públicos e cartórios, facilitando a aquisição do título de propriedade e, consequentemente, a realização de projetos que beneficiem as comunidades onde estão inseridas. Segundo a relatora, a nova lei, se sancionada, terá aplicabilidade em todo o território nacional, consolidando uma mudança significativa na forma como as instituições religiosas podem operar legalmente.
Atualmente, algumas unidades federativas, como o Distrito Federal, já possuem legislações que permitem a regularização de áreas destinadas a entidades religiosas. No entanto, a aprovação desse projeto representa um avanço importante para garantir que instituições em todo o Brasil possam se beneficiar de um marco legal que reconhece sua contribuição social e, ao mesmo tempo, promove a segurança jurídica necessária para suas atividades.
A condução da sessão da CAS pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI) demonstra o comprometimento do Senado com a pauta de regularização fundiária, que tem amplo potencial de impacto positivo nas comunidades. Com a inclusão das instituições religiosas no âmbito do Reurb-E, espera-se que mais organizações consigam formalizar suas atividades e, consequentemente, ampliar os serviços e benefícios que oferecem à população.
Em síntese, a aprovação desse projeto de lei é um avanço significativo na luta por uma regularização fundiária mais inclusiva, que reconhece a importância das instituições religiosas e sociais no Brasil. A expectativa agora é que a proposta avance rapidamente nas próximas etapas legislativas, culminando em uma nova legislação que promova a segurança jurídica e o fortalecimento das atividades dessas entidades essenciais para a sociedade.
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FONTE PRINCIPAL: folhagospel.com