A Assembleia de Maharashtra, a segunda maior do país em termos de população, sancionou o que é ironicamente intitulado de “Maharashtra Freedom of Religion Bill 2026”. Entretanto, a legislação impõe restrições severas aos direitos dos indivíduos de mudar de fé, caracterizando a mudança religiosa como um crime, sujeitando os infratores a multas e penas de até sete anos de prisão. Os reincidentes podem enfrentar até dez anos atrás das grades. Esses tipos de legislação têm se tornado comuns na Índia, em meio a teorias da conspiração nacionalistas hindus que alegam a existência de conversões forçadas em massa de hindus para as religiões cristã e muçulmana. No entanto, dados do censo mostram que esses grupos religiosos têm mantido uma proporção estável da população ao longo das décadas, desmentindo as alegações de conversões forçadas em larga escala.
O impacto dessas leis é devastador para as comunidades religiosas minoritárias. Milhares de acusações têm sido movidas contra indivíduos, mas as condenações são extremamente raras. Apesar disso, o custo humano dessas legislações é incalculável, resultando em perdas significativas de renda e elevados custos legais para aqueles que lutam contra acusações infundadas. Além disso, tais leis fornecem respaldo moral para grupos nacionalistas hindus que têm se posicionado como vigilantes, promovendo a violência contra cristãos e muçulmanos. Muitas vezes, as forças de segurança locais colaboram com esses grupos, permitindo a perpetuação de atos de violência e intimidação.
Essas leis são redigidas sob o pretexto de proteger os cidadãos de coações, mas na prática, criminalizam as conversões de forma tão ampla que efetivamente proíbem a maioria das atividades religiosas das minorias. Por exemplo, a lei de Uttar Pradesh, aprovada em 2021, proíbe “a conversão de uma religião para outra por meio de representação falsa, força, influência indevida, coação, sedução ou qualquer meio fraudulento”. Embora o direito internacional reconheça a necessidade de proibições contra a coação, a definição de “sedução” é tão ampla que torna praticamente qualquer atividade religiosa passível de ser interpretada como uma tentativa de conversão forçada. O simples ato de explicar as crenças religiosas pode ser considerado criminal, criando um clima de medo e repressão.
Essas legislações têm raízes em um passado colonial em que a Índia desconfiava de missionários ocidentais; no entanto, a expansão contínua dessas leis, especialmente sob a administração de Narendra Modi a partir de 2014, sugere que o principal objetivo não é proteger a população de influências estrangeiras, mas sim manter o status quo dominado pelos hindus. Um relatório de março de 2023 da Comissão dos Estados Unidos sobre Liberdade Religiosa afirma que a aplicação das leis anti-conversão sugere uma intenção de prevenir conversões para religiões “desfavorecidas”, como o cristianismo e o islamismo, em vez de proteger os cidadãos contra conversões coercitivas.
Organizações como a International Christian Concern (ICC) têm documentado regularmente como essas leis dificultam a vida religiosa das minorias na Índia. Pastores e fiéis têm sido atacados durante os cultos, enquanto o simples ato de cantar ou orar é visto como uma possível via para conversões. Ataques semelhantes ocorrem fora dos cultos, visando programas comunitários de distribuição de alimentos ou roupas, numa clara tentativa de desmantelar qualquer forma de assistência que possa ser interpretada como uma estratégia de conversão.
A situação na Índia ressoa com as tensões enfrentadas por minorias religiosas em diversas partes do mundo, onde a liberdade de crença e a expressão religiosa são frequentemente sacrificadas em nome da homogeneidade cultural ou nacional. No Brasil, embora a Constituição garanta a liberdade religiosa, existem paralelos com a forma como algumas comunidades enfrentam perseguições e discriminações. Grupos religiosos minoritários, como os evangélicos em alguns contextos regionais, também enfrentam desafios em relação à aceitação e à convivência pacífica com outras tradições religiosas.
A defesa da liberdade religiosa é uma questão vital que transcende fronteiras e requer uma resposta global concertada. É fundamental que os cidadãos e as organizações da sociedade civil se unam para defender os direitos de todos, independentemente de sua fé, e para garantir que a diversidade religiosa seja não apenas respeitada, mas celebrada. O que ocorre em Maharashtra e em outros estados da Índia deve servir como um alerta sobre os perigos da intolerância religiosa e da discriminação, ressaltando a necessidade de um compromisso renovado com a proteção dos direitos humanos em todo o mundo.
Em suma, a nova lei em Maharashtra não é apenas uma questão de legislação local, mas um reflexo de uma batalha mais ampla pela liberdade de crença e pela dignidade humana. O futuro do pluralismo religioso na Índia e em outros lugares depende das ações dos cidadãos e da comunidade internacional em resistência à opressão e na promoção de um mundo onde todos possam praticar sua fé livremente, sem medo de represálias ou perseguições.
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FONTE PRINCIPAL: persecution.org