A partir de hoje, 17 de outubro, entra em vigor o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), um conjunto de legislações que tem como objetivo salvaguardar a segurança de crianças e adolescentes no ambiente digital. Essa nova legislação, sancionada em setembro sob o número 15.211/2025, estabelece diretrizes rigorosas para empresas de tecnologia que operam em plataformas como redes sociais, jogos eletrônicos e serviços de streaming, além de lojas virtuais de produtos destinados ao público jovem ou que possam ser acessadas por ele.
Entre as principais determinações da nova lei, destacam-se:
– **Verificação da Idade**: As plataformas são agora obrigadas a implementar métodos eficazes de verificação da idade dos usuários, eliminando a possibilidade de autodeclaração.
– **Responsabilidade das Plataformas**: As empresas devem monitorar e remover ativamente conteúdos prejudiciais, como violência, exploração sexual, cyberbullying e incentivo à automutilação. Além disso, elas precisam enviar relatórios às autoridades sobre conteúdos que foram denunciados ou removidos e manter registros desses dados por um mínimo de seis meses para facilitar investigações.
– **Supervisão Parental**: As contas de crianças e adolescentes com menos de 16 anos devem estar vinculadas às de um responsável legal, que poderá utilizar ferramentas de controle parental para bloquear conteúdos inadequados, limitar o tempo de uso e autorizar compras.
– **Proibição de Publicidade Alvo**: A nova legislação proíbe a publicidade direcionada a crianças e adolescentes, incluindo o uso de dados pessoais para fins comerciais, bem como a exposição inadequada dessas faixas etárias em conteúdos.
– **Limitação de Mecanismos de Estímulo ao Vício**: A lei restringe práticas como loot boxes em jogos eletrônicos, que incentivam os usuários a pagar por itens sem saber previamente o que receberão.
– **Aumento da Transparência**: A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável pela fiscalização das plataformas, podendo impor advertências e multas, além de solicitar a suspensão das atividades de empresas que não cumprirem as normas estabelecidas.
Bianca Mollicone, advogada especializada em proteção de dados e regulação de novas tecnologias, afirma que a implementação do ECA Digital trará impactos significativos para o Brasil, enfatizando que a responsabilidade agora recai sobre as plataformas em garantir um ambiente digital seguro para os jovens.
**Posicionamento do Gospel News Brasil**
Em um mundo cada vez mais digitalizado, a proteção das crianças e adolescentes é uma responsabilidade que deve ser levada a sério. Como cristãos, somos chamados a cuidar dos mais vulneráveis, e isso inclui garantir um ambiente seguro para que nossos jovens possam explorar e aprender. O ECA Digital representa um avanço significativo nessa direção, promovendo a responsabilidade das empresas e a proteção dos direitos das crianças. Que possamos sempre buscar formas de apoiar e proteger as gerações futuras, refletindo o amor e a compaixão de Cristo em nossas ações.
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FONTE PRINCIPAL: https://www.cpadnews.com.br/estatuto-digital-da-crianca-e-do-adolescente-comeca-a-valer-nesta-terca/